Direitos autorais: o que é, como funciona e a Lei de Direitos Autorais

Direitos autorais são, basicamente, direitos constitucionais resguardadas ao indivíduo por suas criações artísticas e intelectuais. Assim, em termos mais técnicos, pode-se definir como um conjunto de prerrogativas conferidas pela legislação aos autores, criadores, compositores, músicos, escritores, etc.

Entender sobre direitos autorais é um passo importante no planejamento da sua carreira musical. Então, nós vamos te explicar tudo que você precisa saber sobre essa Lei até o seu funcionamento. Além disso, é muito importante que você exija seus direitos e resguarde sua propriedade intelectual. Então, também te daremos alguns motivos para você não ter músicas sem direitos autorais.

Direitos autorais

Lei de direitos autorais

A Lei de direitos autorais define categorias e regulamenta, oficialmente, seus direitos sobre suas criações. A primeira categoria de direitos autorais é a moral. Ela resguarda os créditos de criação de uma obra ao seu autor, assim, é uma categoria intransferível. Então, por Lei, mesmo que alguém queira comprar seu direito autoral moral e esteja disposto a pagar o valor que for, não será possível transferir esse direito. Dessa maneira, esse tópico da lei permite que você seja pessoalmente vinculado às suas criações e que ninguém possa retirar os créditos de criação de você.

Ademais, a Lei de direitos autorais também define o termo direito autoral patrimonial. Essa categoria é mais flexível e totalmente transferível. Dessa maneira, ela se refere à utilização comercial da obra em questão. Então, pode-se dizer que o detentor dos direitos autorais patrimoniais são resguardados quanto aos lucros do trabalho. Além disso, nessa categoria, você também será indenizado caso sua obra seja usada de forma indevida sem o seu consentimento e sem o pagamento dos direitos autorais.

Como dissemos, tudo isso é regulado pela LDA e, além disso, garante proteção internacional válida em mais de 160 países! Assim, é possível dizer que não é muito bom para um artista sério ter músicas sem direitos autorais.

Por fim, caso você tenha suas músicas registradas, entenda a Lei. Mesmo com o copyright, a sua música está sujeita a paródias e paráfrases. Então, não vale querer sair processando todo mundo porque existem alguns casos permitidos por Lei.

Registro de músicas e direitos autorais

Primeiramente, se você não sabe como registrar uma música, acesse nosso artigo onde explicamos todos os processos necessários, clicando aqui. Se você deseja vender seu disco ou disponibilizar seu trabalho nas plataformas digitais, você precisa ter um número de identificação para cada uma das suas músicas. Assim, essa identificação é chamada de International Standard Recording Code. Para obter o ISRC, é necessário que você registre sua música no banco nacional. Então, resumindo, é imprescindível que você tenha sua música registrada para realizar qualquer tipo de comercialização ou dispersão de suas obras.

Quem faz toda a coleta do dinheiro e repassa para os detentores de direitos autorais é o Ecad; Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Quando sua música está registrada no EDA, qualquer tipo de utilização exige pagamento ou seu consentimento para tal. No entanto, existem apenas 730 fiscais para fazer a cobertura de todo o território nacional. Assim, a arrecadação do dinheiro não funciona como deveria.

Contornando a situação

Assim, uma estratégia muito utilizada por artistas e bandas iniciantes é registrar a música para obter o ISRC e a permissão de comercialização e dispersão da obra, mas não coletar os o capital de D.A. da obra. Quando a obra não está registrada para coleta do capital de direitos autorais, as pessoas sentem mais liberdade para tocar sua música e divulgar sua obra, aumentando suas chances de obtenção de novos fãs.

No entanto, é válido fazer a ressalva que essa estratégia não diminui a importância da LDA. Essa técnica seria uma forma de obter reconhecimento e alcance no início da sua carreira. Mas, depois que isso for conquistado, é importante proteger seu produto intelectual. Pois a Lei de Direitos Autorais também garante uma aposentadoria na sua velhice e uma pensão para a sua família depois que você falecer.

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